Minuta para revisão jurídica. Este texto reflete com
precisão o funcionamento do sistema, mas ainda não foi revisado por advogado
e não substitui essa revisão. Os campos entre colchetes precisam ser
preenchidos antes da publicação definitiva.
01 Quem contrata e quem fornece
Estes termos regem o uso do OrquestraADV, fornecido por
[razão social], CNPJ [número], entre nós e
o escritório de advocacia ou profissional que contrata o serviço, aqui
chamado de contratante.
Criar uma conta e usar o sistema significa concordar com estes termos e com
a Política de Privacidade.
02 O que o serviço faz
O OrquestraADV é um sistema de gestão para escritórios de advocacia. Ele:
- Organiza clientes, processos, prazos, agenda, documentos e financeiro.
- Monitora publicações dirigidas às inscrições de OAB cadastradas, a partir do DJEN.
- Atualiza movimentações dos processos já cadastrados, a partir do DataJud.
- Divide honorários entre advogados, parceiros e o escritório, e apura o resultado.
- Fornece ferramentas para atender pedidos de titulares de dados sob a LGPD.
03 O que o serviço não faz
O OrquestraADV é uma ferramenta de organização, não um substituto
para a diligência profissional do advogado. A responsabilidade
pelo acompanhamento dos processos e pelo cumprimento dos prazos continua
sendo, integralmente, do contratante.
Em especial, o sistema:
- Não garante a captura de toda publicação. Ele depende da disponibilidade e da completude das APIs públicas do Judiciário, que estão fora do nosso controle. Uma indisponibilidade do DJEN, um erro na fonte ou uma inscrição de OAB não cadastrada resultam em publicação não capturada.
- Não monitora comunicações que, por determinação do CNJ, não passam pelo DJEN. Isso inclui, em especial: (i) a citação inicial e as intimações que exigem comunicação pessoal a pessoas jurídicas e entes públicos, feitas exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico — sistema distinto do DJEN, que a Plataforma não consulta; (ii) atos do Supremo Tribunal Federal, cuja adesão ao DJEN é facultativa; e (iii) processos que ainda tramitam em meio físico. O acompanhamento desses canais é de responsabilidade exclusiva do contratante.
- Não calcula prazos processuais com valor jurídico. As contagens são auxiliares e devem ser conferidas.
- Não presta consultoria jurídica nem opina sobre o mérito de qualquer caso.
- Não peticiona nem pratica atos processuais em nome do contratante.
04 Contas e responsabilidade
- Cada pessoa deve ter a própria conta. Compartilhar login destrói a trilha de auditoria e impede saber quem fez o quê.
- O contratante é responsável pelas ações praticadas nas contas do seu escritório, inclusive as de assistentes e do setor financeiro.
- Recomendamos ativar a verificação em duas etapas, disponível para todos os tipos de conta.
- Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente.
05 Seus dados são seus
Os dados inseridos pelo contratante pertencem ao contratante.
Não reivindicamos propriedade sobre eles, não os vendemos e não os usamos
para treinar modelos de inteligência artificial.
O contratante pode exportar todos os seus dados a qualquer momento, em
formato aberto, pela própria interface, inclusive durante uma suspensão por
falta de pagamento. Cobrança é uma coisa; reter dados de terceiros é outra,
e a segunda não se justifica pela primeira.
O tratamento de dados pessoais está descrito na
Política de Privacidade,
que é parte integrante destes termos.
06 Pagamento e suspensão
- O plano contratado é cobrado por assento de advogado. Assistentes e contas do setor financeiro não são cobrados.
- Faturas vencidas e não pagas levam o escritório à situação de inadimplente e, persistindo, à suspensão do acesso às telas de trabalho.
- Mesmo suspenso, o contratante continua conseguindo entrar no sistema e exportar seus dados.
- Reajustes serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.
07 Disponibilidade
Trabalhamos para manter o sistema disponível de forma contínua, mas
não oferecemos garantia de disponibilidade ininterrupta.
Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de fornecedor de
infraestrutura ou indisponibilidade das fontes públicas do Judiciário.
Manutenções programadas que exijam interrupção serão avisadas com
antecedência sempre que possível.
08 Uso vedado
É vedado ao contratante e a seus usuários:
- Tentar acessar dados de outro escritório ou contornar os controles de isolamento.
- Realizar testes de invasão sem autorização prévia por escrito.
- Automatizar acesso de forma a sobrecarregar o sistema ou as APIs públicas que ele consulta.
- Inserir dados sem base legal para tratá-los.
- Usar o sistema para finalidade ilícita ou que viole o Código de Ética da OAB.
A violação destes itens pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo das
medidas cabíveis.
09 Limites de responsabilidade
Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por falha nossa,
limitados ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao
evento.
Não respondemos por prazo perdido, perda de chance ou desfecho desfavorável
em processo judicial. Conforme a cláusula 3, o acompanhamento processual é
responsabilidade profissional do advogado, e o sistema é ferramenta
auxiliar. Também não respondemos por indisponibilidade ou erro das fontes
públicas do Judiciário.
10 Encerramento
- O contratante pode encerrar quando quiser, sem multa, comunicando pelos canais de atendimento.
- Após o encerramento, há prazo para exportar os dados antes da eliminação definitiva.
- Podemos encerrar a prestação por descumprimento destes termos ou por inadimplência prolongada, sempre garantindo a janela de exportação.
11 Alterações e foro
Alterações relevantes destes termos serão comunicadas com pelo menos 30 dias
de antecedência. O uso continuado após a vigência implica concordância.
Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir
controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
Dúvidas sobre estes termos: [e-mail de contato].